Ativismo judicial: repensando o papel do poder judiciário

Este texto tem como objetivo analisar o atual papel do Poder Judiciário na estrutura dos Poderes da República Federativa do Brasil. A proposta é analisar a crescente atuação do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, dentro do que se convencionou chamar de ativismo judicial. Para tanto, analisaremos casos concretos decididos pelo Poder Judiciário Brasileiro e suas implicações no arranjo político-institucional brasileiro, ponderando sobre o ativismo judicial dentro de duas modalidades principais: a judicialização da política e a criação judicial do Direito. Abordaremos ainda as críticas em cima do ativismo judicial

Loja de departamento é condenada em Muriaé por revista constrangedora de trabalhador

A indenização por dano moral foi arbitrada em R$8.000,00.

Prefeito de Limeira é reconduzido ao cargo por decisão da Justiça

Ele foi denunciado pela prática de infração político-administrativa e procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo

CNJ pede providências contra prisões ilegais

prazo e sem situação definida, o que fere a legislação, viola os direitos humanos e contribui para a superlotação das prisões

A "nova cobrança judicial"

Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB

Uma análise da Isonomia Material: a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nas Relações Homoafetivas

O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas Relações Homoafetivas.

Cobrança vexatória ou que atrapalhe o trabalho ou lazer da pessoa pode ser tida como crime contra o consumidor

Por Rafael Valentini

Mantida prisão de ex-policial condenado por matar uma pessoa e ferir três após beber e atirar a esmo

Ao parar em um estabelecimento para se alimentar, o policial, sem nenhuma razão aparente, começou a disparar tiros contra as pessoas que passavam pelo local.

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o

Justiça de São Paulo autoriza mulher a doar um de seus rins a uma pessoa de seu convívio

Foi expedido alvará para realização do procedimento.

Cooperativa de Crédito é condenada a indenizar pessoa cujo nome foi indevidamente mantido em cadastros de inadimplentes

O autor será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito

Defeito na prestação de serviço de telefonia fixa gera dano material e moral em favor de pessoa jurídica

Não cumprimento do contrato de prestação de serviços, resultou em diversas falhas e problemas a uma distribuidora de autopeças

Homem que falsificou documento de pessoa interessada em trabalhar no Japão é condenado a 3 anos de reclusão

Acusado de falsificação de documento público exigiu o pagamento de R$ 5 mil reais a vítima para entrar em outro país

Inexistência de cadastro nacional de voluntários para pesquisas com células-tronco inviabiliza inclusão de pessoa com tetraplegia

Segundo o magistrado, ?mesmo que fosse julgado procedente o pleito do autor, a sentença seria inexequível diante da inexistência de cadastro de pesquisa?.

No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida

Processo foi movido pela Bradesco Seguros S/A contra a Rodoviário Don Francisco Ltda. por responsabilidade em transporte de carga extraviada

Qual crime pratica o agente infectado com vírus da AIDS que a transmite conscientemente para outra pessoa?

Joaquim Leitão Júnior. Pós-graduado em Ciências Penais pelo LFG/Unisul. Graduado pelo Centro de Ensino Superior de Jataí-CESUT. Assessor.

Recurso de revista. Justiça gratuita. Reclamado. Empregador pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Não abrangência do depósito recursal.

Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada, em princípio, regra geral, à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/70.

Execução fiscal. Prescrição Ocorrência Responsabilidade solidária dos sócios. Inclusão no pólo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica.

Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de matéria que pode ser reconhecida de ofício. Artigo 219, § 5º do CPC. Sócios excluídos do pólo passivo. Recurso não provido.

ECT. Recebimento de mercadoria postada por pessoa diversa do destinatário em razão de suposta falsificação de assinatura. Exame grafotécnico.

Decidem os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Tributário. Mandado de segurança. Inscrição dívida ativa. Sócio pessoa jurídica. Responsabilidade. CDA. presunção de veracidade. Dilação probatória necessária.